Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FURB 2025

Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra B. O trecho descreve o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto nos arts. 54 e 55 da LRF. Esse relatório tem periodicidade quadrimestral, é assinado pelo responsável pelo controle interno de cada Poder e deve demonstrar o cumprimento dos limites de despesa total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, entre outros, indicando as medidas corretivas adotadas caso algum limite seja ultrapassado.

A questão exige conhecer os principais instrumentos de transparência fiscal da LRF: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), bimestral, focado na execução orçamentária e metas fiscais; e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), quadrimestral, voltado aos limites de gestão fiscal. A menção expressa a "limites" (pessoal, dívida, operações de crédito) e a "medidas corretivas" é a marca do RGF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Relatório de Acompanhamento das Metas Fiscais. Esse demonstrativo integra o RREO (art. 52 da LRF), que é bimestral, e não quadrimestral. Seu foco são as metas fiscais (receitas, despesas, resultados), não os limites de despesa de pessoal, dívida e operações de crédito com indicação de correção. O RGF é que trata desses limites.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Relatório de Gestão Fiscal. Conforme a LRF, o RGF é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e órgãos (incluindo Ministério Público), abrangendo comparativos dos limites legais (despesa de pessoal – arts. 19 e 20; dívida consolidada – art. 31; operações de crédito – art. 32 etc.). Se qualquer limite for excedido, o relatório deve conter as providências corretivas, em consonância com o art. 55, II, da LRF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Relatório Resumido da Execução Orçamentária. O RREO tem periodicidade bimestral (art. 52, caput) e detalha a execução orçamentária e as metas fiscais, mas não se concentra nos limites de endividamento, pessoal e operações de crédito com medidas corretivas. A palavra "resumido" e a periodicidade diferente já indicam que não é o relatório descrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Relatório Anual de Auditoria. Não há na LRF um relatório com esse nome. A LRF prevê instrumentos de controle e transparência (RREO, RGF), mas não um relatório anual de auditoria específico. Auditorias podem gerar relatórios, mas não com as características obrigatórias e periódicas do RGF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Parecer Prévio do Tribunal de Contas. O parecer prévio é emitido anualmente pelo Tribunal de Contas sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. Não é um relatório quadrimestral nem de responsabilidade do controle interno dos Poderes. Sua finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Legislativo, não o acompanhamento contínuo dos limites fiscais.

Gabarito: letra B.