Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FURB 2025

Estágios da Despesa Pública — Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra B (Empenho). O trecho reproduz a definição literal do art. 58 da Lei nº 4.320/1964, que conceitua o empenho como o ato que cria obrigação de pagamento para o Estado, independentemente de condição. As demais alternativas correspondem a estágios distintos da despesa.

A banca cobra a literalidade da lei, exigindo que o candidato conheça a definição exata de cada fase. O art. 58 é a fonte direta:

Lei nº 4.320/1964:

Art. 58 — O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Liquidação é o estágio posterior ao empenho, em que se verifica o direito adquirido pelo credor e a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem (art. 63). Não se confunde com o ato que cria a obrigação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 58 transcrito, o empenho é exatamente o ato descrito no enunciado. É a primeira fase da execução da despesa, que reserva o valor orçamentário para o pagamento futuro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pagamento é o último estágio, consistente na entrega do numerário ao credor (art. 64). O enunciado fala em criação da obrigação, não em sua extinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recolhimento não é estágio da despesa pública – refere-se à entrada de receitas (recolhimento de tributos). Está fora do contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fixação é o momento da elaboração orçamentária, no qual a despesa é autorizada pelo Legislativo (art. 2º). É anterior à execução e não se confunde com o empenho.

Conclusão: A única alternativa que corresponde integralmente ao conceito legal é o empenho (letra B).