Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FURB 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg499642
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário - Farmacêutico
A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
- AA aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.
- BA reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.
- CA competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.
- DAs penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.
- EA infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.