Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FURB 2025
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qg499644
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário - Farmacêutico
O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.
- AO parecer deve basear-se em legislação sanitária vigente, normas técnicas, evidências científicas e precedentes administrativos, com linguagem clara, objetiva e conclusiva quanto à viabilidade ou não da atividade solicitada.
- BO protocolo interno e o parecer são documentos meramente informativos, sem valor administrativo para tomada de decisão.
- CO parecer técnico pode ser emitido verbalmente, desde que haja registro em ata da reunião, dispensando fundamentação documental.
- DA elaboração de instruções normativas e relatórios sanitários é competência exclusiva da Anvisa, não cabendo aos municípios produzir documentos dessa natureza.
- EO parecer técnico deve expressar opinião pessoal do servidor, sem necessidade de respaldo em normas ou critérios técnicos.