Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.782-1999 — FURB 2025

Direito SanitárioLei nº 9.782-1999
Código
qg499648
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de São João Batista - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário - Farmacêutico
A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.
  1. AA ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
  2. BA ANVISA é responsável pela execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.
  3. CA ANVISA é um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Saúde, sem autonomia administrativa ou financeira.
  4. DA ANVISA não possui competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação de medicamentos, sendo esta função exclusiva dos estados.
  5. EA ANVISA atua apenas na fiscalização de medicamentos e produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos e cosméticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Link permanente: /questoes/qg499648