Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FURB 2025
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qg499656
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário - Farmacêutico
O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.
- AO poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.
- BO termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.
- CO auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.
- Dpoder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.
- EA aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.