Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)
- Código
- qg499947
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de ETA - Edital nº 5
Uma servidora foi nomeada para ocupar cargo em comissão na estrutura administrativa do Município. Ao assumir suas funções, foi orientada sobre as exigências específicas dessa modalidade de cargo. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, o ocupante de cargo em comissão:
- ACumprirá jornada fixa de oito horas diárias, vedada qualquer convocação extraordinária.
- BDispensará integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado quando houver interesse.
- CTerá direito a compensação automática das horas trabalhadas além do expediente regular.
- DExercerá suas funções em horário flexível definido pela chefia imediata do órgão.
- ESeguirá regime de trabalho idêntico ao dos ocupantes de cargos efetivos do órgão.