Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FURB 2025
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg500011
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:
- AA lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, nem sequer o suplemento dos princípios gerais de direito.
- BTransitada em julgado a sentença condenatória penal, somente pode promover a execução, no juízo cível, para a reparação do dano, o ofendido, mesmo que já falecido.
- CConforme o CPP, a ação penal poderá ser pública, privada, exclusiva ou coletiva.
- DA lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- ELogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá aguardar até que algum cidadão se dirija à delegacia para confecção do boletim de ocorrência.