Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FURB 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg500024
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Com fulcro neste diploma, é correto o que se afirma em:
- AAplica-se o disposto na referida lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, mas não às fundações, associações de entidades ou pessoas ou sociedades estrangeiras.
- BHavendo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária da pessoa jurídica que praticou atos previstos na Lei nº 12.846/13, não há mais responsabilidade pelos atos praticados.
- CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente (deve haver dolo ou culpa), nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei praticados em seu exclusivo interesse ou benefício.
- DA responsabilização da pessoa jurídica exclui as demais responsabilizações individuais, inclusive de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- EOs dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.