Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)
- Código
- qg500025
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):
- ASempre é vedada a prestação de serviço gracioso, mesmo que se trate de caso de interesse público.
- BReintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
- CPode-se atribuir ao servidor, por prazo indeterminado, outros serviços além dos inerentes ao cargo de que seja titular.
- DReversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultado de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo.
- EReadaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.