Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FURB 2025
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg500392
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Técnico Esportivo de Futsal de Educação Física (20h) (40h)- Edital nº 3
Leia o excerto a seguir:"Na eticidade, como identidade da vontade universal e particular, há uma coincidência entre deveres e direitos. 'Por meio do ético, o homem tem direitos, na medida em que tem deveres, e deveres, na medida em que tem direitos'. Só pode ter deveres quem tem, ao mesmo tempo, direitos."(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 19. Adaptado.)Um servidor da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, responsável pela análise de processos de regularização fundiária, identifica que determinadas exigências normativas, embora formalmente válidas, têm inviabilizado sistematicamente o acesso de famílias de baixa renda à titulação de seus imóveis. O servidor questiona internamente se deve limitar-se à aplicação literal das normas ou propor revisão dos procedimentos à chefia. À luz da concepção de eticidade apresentada no excerto, a reflexão ética do servidor deve considerar que:
- AA titularidade de direitos pelo servidor condiciona-se ao cumprimento estrito de seus deveres funcionais, independentemente dos resultados que a aplicação das normas produza para os destinatários.
- BA identidade entre vontade universal e particular autoriza o servidor a flexibilizar individualmente as exigências conforme sua avaliação pessoal sobre a legitimidade das pretensões dos requerentes.
- CA separação entre as esferas normativa e executiva determina que o servidor se atenha ao cumprimento das regras vigentes, cabendo exclusivamente ao legislador a revisão de eventuais inadequações.
- DA coincidência entre deveres e direitos refere-se à relação do servidor com a administração, não alcançando a relação entre o exercício funcional e os direitos dos cidadãos administrados.
- EA reciprocidade entre deveres e direitos implica reconhecer que o cumprimento das obrigações funcionais deve orientar-se pela efetivação dos direitos que as normas administrativas visam concretizar.