Questão de Pedagogia — Aspectos Psicológicos da Educação — FURB 2025
PedagogiaAspectos Psicológicos da Educação
- Código
- qg501913
- Banca
- FURB
- Órgão
- SED-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei n.º 15.240, de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao reconhecer oficialmente o abandono afetivo como ato ilícito civil, estabelecendo que a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir sustento, cuidado emocional e convivência familiar pode resultar em indenização. A lei define assistência afetiva como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social de crianças e adolescentes, incluindo orientação sobre escolhas educacionais e profissionais, apoio em momentos difíceis e presença física quando solicitado. Nesse contexto, a incorporação do abandono afetivo como ato ilícito civil no ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se aos seguintes fundamentos educacionais:
- AHierarquização de direitos em que provisão material e educação formal justificam a omissão de cuidado emocional e assistência afetiva.
- BEstabelecimento de responsabilidade exclusivamente penal para pais, transferindo para a justiça criminal o acompanhamento do bem-estar psicológico de estudantes que vivenciam abandono afetivo.
- CCentralização na escola de todas as funções de cuidado emocional que tradicionalmente cabem à família, redefinindo profissionais da educação como substitutos das relações familiares.
- DSeparação absoluta entre responsabilidades familiares e escolares, impedindo que instituições educacionais interfiram em questões relacionadas a vínculos afetivos familiares.
- EIntegração de cuidado emocional e convivência familiar como dimensões inseparáveis do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, reconhecidas como direitos que fundamentam competências socioemocionais e a formação moral.