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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FucapSul 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg503580
Banca
FucapSul
Órgão
Câmara de Imbituba - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui crime contra as finanças públicas:
  1. ADeixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando excedente ao limite legal.
  2. BExecutar despesa continuada sem autorização legislativa.
  3. CAlterar a LOA por decreto para incluir novas receitas.
  4. DNão publicar o PPA no prazo constitucional.
  5. ELicitar com sobrepreço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando excedente ao limite legal.

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