Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FucapSul 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg503584
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Câmara de Imbituba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Art. 165, §2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende:
- AFontes de recursos para programas governamentais.
- BDetalhamento de ações e programas para quatro anos.
- CFixação das metas de arrecadação tributária.
- DMetas e prioridades da administração, orientação para a LOA e disposições sobre alterações na legislação tributária.
- EO balanço das receitas e despesas do exercício anterior.