Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FucapSul 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg503598
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Câmara de Imbituba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o mandato, verificou-se compatibilidade de horários entre as sessões legislativas e a sua jornada de trabalho no cargo efetivo. Posteriormente, foi eleito Prefeito e assumiu o novo mandato. À luz da Constituição Federal:
- AEnquanto Vereador, deveria ser afastado do cargo efetivo e receber apenas a remuneração do mandato; como Prefeito, poderia acumular ambas as remunerações.
- BEnquanto Vereador, manteve o exercício do cargo efetivo e percebeu cumulativamente a remuneração deste e a do mandato; ao assumir como Prefeito, foi afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do mandato ou do cargo.
- CEnquanto Vereador, manteve as duas remunerações apenas mediante autorização da Câmara Municipal; como Prefeito, manteve ambas automaticamente.
- DEnquanto Vereador, deveria receber exclusivamente a remuneração do mandato; como Prefeito, poderia manter a remuneração do cargo efetivo e do mandato.
- EEnquanto Vereador, manteve a remuneração de ambos os cargos independentemente de compatibilidade de horários; como Prefeito, poderia acumular as remunerações se houvesse previsão na Lei Orgânica Municipal.