Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — FucapSul 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg503601
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Câmara de Imbituba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assinale a alternativa correta:Durante debate em plenário, vereador propõe que a Câmara execute diretamente um programa de manutenção de vias públicas, alegando interesse local e urgência. Segundo a Lei Orgânica:
- AÉ possível desde que haja dotação orçamentária específica.
- BO Legislativo pode executar obras diretamente em casos de urgência.
- CÉ possível mediante aprovação por dois terços dos vereadores.
- DA competência é comum entre Executivo e Legislativo.
- EA execução direta de obras e serviços públicos é competência típica do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo realizá-la.