Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FucapSul 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg503602
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Câmara de Imbituba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais.
- AEstão corretas apenas as afirmativas III e IV.
- BEstão corretas apenas as afirmativas II, III e V.
- CEstão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
- DEstão corretas apenas as afirmativas I e III.
- ETodas as afirmativas estão corretas.