Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FucapSul 2025
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg503607
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Câmara de Imbituba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:Um projeto de lei municipal prevê que determinada associação comunitária terá direito de veto sobre políticas públicas locais, por “representar a vontade popular”. À luz dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tal previsão:
- AÉ nula, pois compete exclusivamente à União editar normas sobre soberania.
- BÉ válida, pois reforça a cidadania e a participação direta da sociedade.
- CÉ válida, desde que aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
- DViola apenas o princípio da dignidade da pessoa humana, por restringir participação popular ampla.
- EViola o princípio da soberania popular, pois este se exerce por sufrágio universal e outras formas previstas na Constituição, não por concessão de veto a entidades privadas.