Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FucapSul 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg503645
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - CRAS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos e garantias de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre suas disposições, assinale a alternativa CORRETA:
- AO ECA estabelece que a educação e a saúde são responsabilidades exclusivas da família, cabendo ao Estado apenas papel suplementar.
- BO ECA considera criança apenas indivíduos até 12 anos de idade, enquanto adolescentes são aqueles com idade entre 12 e 18 anos completos.
- CSegundo o ECA, os direitos da criança e do adolescente são condicionados à comprovação de vulnerabilidade social ou econômica.
- DO ECA prevê que a prioridade absoluta deve ser dada à proteção e ao atendimento integral da criança e do adolescente, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- EO ECA permite a aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade para crianças com menos de 12 anos que cometam atos infracionais graves.