Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Pedro de Alcântara (Santa Catarina) — FucapSul 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Pedro de Alcântara (Santa Catarina)
- Código
- qg503651
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - CRAS
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:I. O processo disciplinar pode ser revisto dentro do prazo de 5 (cinco) anos, desde que seja formalizado com fatos, circunstâncias ou determinações legais não discutidas e nem apresentados no processo que deu motivo a punição;II. Revogada a decisão em pedido de revisão serão devolvidos ao servidor, ou a seus familiares, todos os direitos e indenizações a que faz jus, exceto ao que se relacionar com cargo em comissão;III. O pedido de revisão não suspende a punição, e se recebido pela autoridade julgadora do processo disciplinar, esta fará remessa à comissão processante ou revisora permanente que o instruirá no prazo de 60 (sessenta) dias, ouvido as testemunhas, se arroladas, com a elaboração do novo relatório conclusivo.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BTodas as assertivas estão corretas.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- EEstão corretas apenas as assertivas I e III.