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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Pedro de Alcântara (Santa Catarina) — FucapSul 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Pedro de Alcântara (Santa Catarina)
Código
qg503652
Banca
FucapSul
Órgão
Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social - CRAS
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, servidor público é:
  1. AApenas o cidadão brasileiro maior de 21 anos.
  2. BA pessoa física legalmente investida em cargo da Administração Pública do Município nos termos e condições exigidas pela Lei.
  3. CA pessoa física ou jurídica investida em cargo ou função.
  4. DO ocupante de cargo em comissão.
  5. EO trabalhador contratado temporariamente por necessidade pública.
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GabaritoB — A pessoa física legalmente investida em cargo da Administração Pública do Município nos termos e condições exigidas pela Lei.

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