Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FucapSul 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg503655
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - CRAS
De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios, exceto:
- APromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- BPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- CPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- DManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e técnico.
- EOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.