Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de União do Oeste (Santa Catarina) — FucapSul 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de União do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg503693
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de União do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste:I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.II. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão poderá ser substituído durante o período de afastamento ou impedimento legal, mediante ato da autoridade competente. O substituto assumirá cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo do substituído, nos afastamentos e impedimentos do titular, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. Em se tratando de cargos acumuláveis na atividade e havendo compatibilidade de horários, poderá perceber a remuneração do seu cargo mais a do cargo substituído.;III. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
- AEstá correta apenas a afirmativa I.
- BEstão corretas apenas as afirmativas I e II.
- CEstão corretas apenas as afirmativas I e III.
- DEstão corretas apenas as afirmativas II e III.
- ETodas as afirmativas estão corretas.