Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de União do Oeste (Santa Catarina) — FucapSul 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de União do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg503695
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de União do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, assinale a alternativa incorreta referente ao instituto da revisão do processo disciplinar:
- AO requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela aplicou a penalidade.
- BO processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
- CEm caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
- DA comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
- EJulgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.