Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — Fundação CETAP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qg503944
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Mecânico (Polo I)
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilidade de Pessoas Jurídicas, a Comissão elaborará o Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;III - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.Após a leitura, marque a alternativa correta:
- AApenas os itens I e Il apresentam requisitos obrigatórios.
- BApenas os itens I, II e III apresentam requisitos obrigatórios.
- CApenas os itens II, III, IV e V apresentam requisitos obrigatórios.
- DApenas os itens II, III e V apresentam requisitos obrigatórios.
- ETodos os itens apresentam requisitos obrigatórios.