Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CETAP 2025
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qg504052
- Banca
- CETAP
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fundação - - Técnico em Informática - Banco de Dados
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;III- indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.Após a leitura, marque a alternativa correta:
- ATodos os itens apresentam requisitos obrigatórios.
- BApenas os itens II, III e V apresentam requisitos obrigatórios.
- CApenas os itens I, II e III apresentam requisitos obrigatórios.
- DApenas os itens II, III, IV e V apresentam requisitos obrigatórios.
- EApenas os itens I e II apresentam requisitos obrigatórios.