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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Fundação CETREDE 2025

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
qg504571
Banca
Fundação CETREDE
Órgão
Prefeitura de Paramoti - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, de acordo com o ECA e o SINASE, assinale a afirmação CORRETA.
  1. AA remissão extingue o processo com reconhecimento de mérito e tem natureza sancionatória.
  2. BA internação é automática para atos infracionais equiparados a crimes hediondos, dispensada fundamentação.
  3. CA medida deve observar proporcionalidade, brevidade e excepcionalidade da privação de liberdade, com fundamentação concreta, projeto pedagógico individual e participação familiar, sob controle judicial.
  4. DO descumprimento injustificado de liberdade assistida impõe conversão imediata em internação-sanção por prazo indeterminado.
  5. EA execução das medidas é atribuição exclusiva da União, vedada co-gestão estadual e municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A medida deve observar proporcionalidade, brevidade e excepcionalidade da privação de liberdade, com fundamentação concreta, projeto pedagógico individual e participação familiar, sob controle judicial.

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