Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — Fundação CETREDE 2025
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qg505351
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Icapuí - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Quanto ao financiamento da educação pública, assinale a justificativa CORRETA sobre vinculações constitucionais e implicações de gestão no âmbito estadual e municipal.
- AO ente municipal vincula parcela do Imposto de Renda retido na fonte por convênio anual específico voltado à educação.
- BA União reserva parte do Fundo de Participação dos Estados ao transporte escolar das redes estaduais por norma permanente.
- CAs vinculações operam exclusivamente em cenários de superávit, dispensando medidas durante contingenciamentos.
- DEstados e municípios aplicam percentual mínimo de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, com controle por relatórios legais.
- EA aplicação mínima estadual é calculada sobre contribuições sociais e receitas patrimoniais, afastando impostos próprios.