Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Fundação CETREDE 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg505533
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paramoti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Quanto à função do Legislativo na política local, qual a atribuição própria da Câmara Municipal de Paramoti/CE?
- AAprovar o PPA, a LDO e a LOA e ordenar despesas do município.
- BDefinir políticas públicas setoriais e coordenar conselhos municipais.
- CJulgar infrações penais do prefeito e deliberar sobre a criação de cargos por resolução.
- DElaborar leis municipais, fiscalizar o Executivo e apreciar as contas do governo.
- ESupervisionar secretarias, nomear gestores e executar programas governamentais.