Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Fênix Concursos 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg505603
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jupiá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na lei?
- AParcelamento, edificação ou utilização compulsória.
- BDesapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
- CIsenção fiscal sobre imóveis em áreas urbanas.
- DOutorga onerosa do direito de construir.