Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Fênix Concursos 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg505606
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jupiá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação dasmedidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixoNÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?
- AObrigação do agressor em custear tratamento psicológico da vítima.
- BSuspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
- CAfastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- DProibição de aproximação ou contato do agressor com a ofendida e seus familiares.