Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jupiá (Santa Catarina) — Fênix Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jupiá (Santa Catarina)
- Código
- qg505613
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jupiá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal,que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
- BNão serão objeto de delegação os atos de competênciaprivativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planosplurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
- CA delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decretolegislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdoe os termos de seu exercício.
- DSe o decreto legislativo determinar a apreciação da leidelegada pela Câmara, esta o fará em votação única,permitidas emendas.