Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jupiá (Santa Catarina) — Fênix Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jupiá (Santa Catarina)
- Código
- qg505762
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jupiá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:
- ARegulamentação de lei.
- BInstituição e dissolução de grupos de trabalho.
- CFixação e alteração de preços
- DDeclaração de utilidade ou necessidade pública ou interessesocial, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa.