Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — Fênix Concursos 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- qg505794
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Palmitos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento, EXCETO:
- AMunicipalização do atendimento.
- BCriação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
- CManutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
- DRealização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.