Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmitos (Santa Catarina) — Fênix Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmitos (Santa Catarina)
- Código
- qg505798
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Palmitos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- BA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- CO prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
- DÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.