Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — GROUP Services 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg505912
- Banca
- GROUP Services
- Órgão
- Prefeitura de Croatá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
No Decreto nº 6.949/09, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reforça princípios de igualdade e participação. O Decreto nº 6.949/09:
- Areconhece pessoas com deficiência como sujeitos de direitos, orienta igualdade de oportunidades e ajustes razoáveis, garantindo participação plena na sociedade e na educação.
- Bdefine assistência como favor estatal, com prioridade para instituições segregadas, e trata a inclusão como etapa posterior após reabilitação completa como regra.
- Ccondiciona participação social a comprovação de incapacidade laboral, e prioriza benefício previdenciário como via principal de inclusão em serviços públicos no território.
- Destabelece que a escola regular receba apenas estudantes com autonomia consolidada, e direciona os demais a centros especializados como regra do atendimento.
- Eorganiza políticas por caridade e doação, priorizando ações pontuais e eventos, com foco em proteção e afastamento de riscos no convívio escolar.