Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — HC Assessoria 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg506863
- Banca
- HC Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado(a)
O Estado-membro Alfa instituiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de energias renováveis. A lei estadual de instituição da CIDE estabeleceu que o fato gerador seria a comercialização de combustíveis fósseis e que o sujeito ativo seria o próprio Estado Alfa. A lei também isentou do recolhimento do tributo as empresas públicas federais que exploram atividade econômica, como a Petrobras, sob o argumento de que o tributo incidiria sobre o patrimônio da União. Considerando a competência tributária e a Teoria das Imunidades, especialmente a imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88), assinale a alternativa correta:
- AA lei estadual é inconstitucional, pois CIDE é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição pelos Estados-membros, caracterizando invasão de competência material privativa.
- BA isenção concedida às empresas públicas exploradoras de atividade econômica é válida, pois a imunidade recíproca se estende a todas as entidades da Administração Pública Indireta que prestam serviços essenciais ao Estado.
- CA lei estadual é constitucional, pois a competência residual (Art. 154, I, da CF/88) permite aos Estados-membros instituir impostos não previstos na Constituição, desde que mediante lei complementar.
- DA isenção concedida é ineficaz para o fim de regularidade constitucional, pois a imunidade recíproca não se estende às empresas públicas de economia mista e às empresas públicas que exploram atividade econômica, sendo irrelevante a figura de isenção.