Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — HCFMB - SP 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg507052
- Banca
- HCFMB - SP
- Órgão
- HC-FMB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Contábil
Em relação à legislação fiscal no setor público, o princípio da legalidade estabelece que:
- AOs impostos só podem ser cobrados após a aprovação de uma nova lei federal que trate especificamente do imposto.
- BNenhum tributo pode ser instituído ou cobrado sem que exista uma lei anterior que autorize tal cobrança.
- CA União poderá cobrar tributos sem a necessidade de anuência dos estados e municípios.
- DA cobrança de tributos deve ser feita sem que exista qualquer vínculo com a prestação de serviço público.