GabaritoC — Controle externo.
Gabarito: C. Os Tribunais de Contas exercem o controle externo, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme o art. 70 da Constituição Federal. Esse controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e por simetria, nos estados e municípios, pelas respectivas assembleias e câmaras com auxílio dos tribunais de contas estaduais.
A banca cobra a correta classificação dos controles na Administração Pública. A questão é direta e exige conhecimento da competência dos Tribunais de Contas e da definição constitucional de controle externo.
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
O controle interno é exercido dentro de cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) sobre seus próprios atos, de forma integrada, com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo (art. 74, IV, CF). Não é realizado por Tribunais de Contas, que são órgãos auxiliares do controle externo.
O controle social ou popular é exercido diretamente pela sociedade (cidadãos, partidos, associações) por meio de instrumentos como ação popular, direito de petição, participação em conselhos, etc. Não é atribuição dos Tribunais de Contas, embora estes possam receber denúncias de cidadãos.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. A fiscalização abrange a legalidade, legitimidade e economicidade, exatamente como descrito no art. 70 da CF. Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos que auxiliam o Legislativo no controle externo, emitindo pareceres, realizando auditorias, julgando contas e aplicando sanções.
O controle gerencial não é uma classificação constitucional clássica. A expressão pode referir-se a controle de resultados ou gestão, mas não é exercido por Tribunais de Contas como controle externo. Trata-se de uma denominação atípica e não prevista no texto constitucional para essa função.
Memorize que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo. A Constituição (art. 70 e 71) define claramente as competências e os aspectos fiscalizados: legalidade, legitimidade, economicidade. Essa é uma das classificações mais cobradas em concursos.
Gabarito: letra C.
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