Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IADES 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg507678
- Banca
- IADES
- Órgão
- ANPD
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade de Complexidade Intelectual
Ao longo do processo de elaboração de uma política pública, desde a identificação do problema até a execução e a avaliação, o Estado utiliza dados pessoais dos cidadãos para a tomada de decisão. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- AA LGPD veta a utilização de dados pessoais sensíveis, ainda que seja para fins de definição de políticas públicas.
- BO Estado deve utilizar meios técnicos para disseminar a informação sem expor os cidadãos, por meio da anonimização dos dados identificáveis.
- CNo que se refere às políticas públicas, o princípio da transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece a necessidade de dar acesso aos dados pessoais, ainda que identificáveis.
- DPara fins de avaliação das políticas públicas, pode-se dar acesso aos dados pessoais, desde que não se divulgue a forma como esses dados foram manipulados.
- EA execução de políticas públicas que se baseiam em busca ativa permite ao Estado renunciar à proteção dos dados dos cidadãos.