Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IADES 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg507852
- Banca
- IADES
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309)
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
- AA pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita a suspensão do vínculo com o poder público.
- BA pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita a suspensão temporária do direito de participar de licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo superior a três anos.
- COs órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
- DA classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, somente de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.
- EO tratamento das informações pessoais deve ser feito de maneira transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Nesse aspecto, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso publicizado à sociedade civil, independentemente de classificação de sigilo pela LAI.