Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IADES 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg507853
- Banca
- IADES
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309)
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.
- AA Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá solicitar, apenas no prazo inicial de 15 dias, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas acerca do âmbito e da natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado para garantir o cumprimento da LGPD.
- BA Autoridade Nacional de Proteção de Dados manterá fórum provisório de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar o exercício das suas competências regulatória, fiscalizatória e punitiva.
- CIncumbe ao Ministério da Justiça a aplicação das sanções previstas na LGPD.
- DCompete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos da LGPD.
- EA participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante e remunerada.