Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear — IADES 2025

Legislação FederalLei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear
Código
qg507855
Banca
IADES
Órgão
CNEN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309)
No que diz respeito ao conteúdo estabelecido pela Lei nº 4.118/1962, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ permitida a posse ou a transferência de material nuclear, inclusive de subprodutos, sem autorização expressa da CNEN, sobretudo para o fomento do comércio interno.
  2. BA CNEN é autorizada a adquirir no exterior os materiais ou equipamentos que interessem ao desenvolvimento e à utilização da energia nuclear, ou contratar serviços com o mesmo fim, podendo, para isso, utilizar os fundos de que disponha ou outros que lhe sejam atribuídos.
  3. COs bens e as rendas da CNEN são passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo.
  4. DAs atividades da CNEN que se revistam de caráter sigiloso poderão ser divulgadas sob a forma que a Comissão julgar mais apropriada à informação e ao setor da opinião pública a que se destina.
  5. EA prestação de contas pela CNEN das despesas efetuadas com atividades que tenham sido consideradas de caráter sigiloso deverá ser feita ao Tribunal de Contas da União, com abertura e transparência de dados, adotando-se o processo ordinário de tomada de contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A CNEN é autorizada a adquirir no exterior os materiais ou equipamentos que interessem ao desenvolvimento e à utilização da energia nuclear, ou contratar serviços com o mesmo fim, podendo, para isso, utilizar os fundos de que disponha ou outros que lhe sejam atribuídos.

Link permanente: /questoes/qg507855