Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IADES 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg509165
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRMV-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina as responsabilidades dos agentes públicos, militares, bem como das pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vinculo com o poder publico. De acordo com essas disposições, assinale a alternativa correta.
- AO militar ou agente público que se recusar a fornecer informação requerida nos termos da lei responde apenas administrativamente, não havendo possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.
- BA aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, sendo assegurada defesa prévia no prazo de 10 dias.
- CA conduta de destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por agentes do Estado não está prevista como ilícito disciplinar ou administrativo, já que não configura transgressão média ou grave.
- DA pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder publico não pode sofrer a sanção de suspensão temporária de participar de licitações, mas apenas advertência e multa.
- EOs órgãos e as entidades publicas respondem pelos danos causados por divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais apenas quando houver dolo comprovado do agente responsável.