Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IADES 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg509166
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRMV-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e acerca dos direitos dos titulares e do tratamento de dados sensíveis, assinale a alternativa correta.
- AO tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser condicionado ao fornecimento de informações além das estritamente necessárias para participação em jogos ou aplicações, desde que com o consentimento dos pais.
- BO titular dos dados pessoais não possui direito de solicitar revisão de decisões com base exclusivamente em tratamento automatizado, quando essas decisões afetarem seu perfil de crédito.
- COs controladores deverão disponibilizar informações a respeito da coleta e do uso de dados pessoais de crianças, porém não há obrigação de adaptar a linguagem ou utilizar recursos acessíveis ao publico infantil.
- DÉ direito do titular solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e regulamentação da autoridade nacional.
- EDados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados livremente pelo controlador, ainda que em prejuízo do titular, desde que respeitados os princípios da lei.