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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg509191
Banca
IADES
Órgão
CRMV-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.
  1. AEmitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.
  2. BOrganizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.
  3. CCompete privativamente à União legislar a respeito de desapropriação.
  4. DLegislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.
  5. ECompete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete privativamente à União legislar a respeito de desapropriação.

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