Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — IADES 2025
Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
- Código
- qg509297
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRMV-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Fiscalização
As disposições do parágrafo único do caput do artigo 3º da Lei nº 12.514/2011 aplicam-se aos conselhos profissionais
- Aquando a lei específica estabelecer cobrança de valores expressos em moeda não mais existente.
- Bque não possuem lei específica, exclusivamente.
- Cpara delegação obrigatória da fixação de valores para os próprios conselhos profissionais.
- Dsomente quando houver expressa autorização do conselho federal.
- Ecriados após a respectiva vigência.