Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IADES 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg509311
- Banca
- IADES
- Órgão
- ANPD
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
No contexto do tratamento de dados pessoais por sistemas de inteligência artificial (IA), obrigações aos agentes de tratamento. Considerando as especificidades da IA e a proteção de dados, assinale a alternativa correta.
- ASistemas de IA que processam dados pessoais sensíveis estão dispensados da necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança especificas, por se tratar de atividade inovadora e experimental.
- BA LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais para treinamento de modelos de IA, independentemente do consentimento, desde que os dados sejam anonimizados posteriormente.
- CO tratamento automatizado que envolva decisões que afetem direitos do titular exige, sempre que possível, a disponibilização de mecanismos para revisão humana, assegurando a possibilidade de contestação e de explicação a respeito dos critérios utilizados.
- DO controlador pode transferir dados pessoais para modelos de IA localizados no exterior sem observância dos requisitos previstos na LGPD, desde que haja interesse comercial relevante.
- EA obrigação de informar ao titular acerca da utilização de sistemas de IA para tratamento de seus dados pessoais aplica-se somente quando a decisão automatizada gerar efeitos jurídicos, excluindo-se casos de analise interna e meramente preditiva.