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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IADES 2025

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg509313
Banca
IADES
Órgão
ANPD
Ano
2025
Nível
Superior
Nas relações de consumo, a proteção de dados pessoais deve considerar tanto as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto as diretrizes LGPD. Com base na articulação entre esses dois diplomas, assinale a alternativa correta.
  1. AA obtenção do consentimento para o tratamento de dados pessoais elimina a obrigação do fornecedor de garantir a segurança da informação.
  2. BO tratamento de dados do consumidor deve respeitar o princípio da transparência, o qual obriga o fornecedor a informar, de maneira clara e acessível, as finalidades da coleta e os critérios de compartilhamento dos dados.
  3. CO exercício do direito de acesso aos dados pessoais pelo consumidor depende da demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso indevido de suas informações.
  4. DO fornecedor está dispensado de informar a respeito do uso de decisões automatizadas caso os dados utilizados tenham sido fornecidos espontaneamente pelo consumidor.
  5. EO CDC não se aplica ao tratamento de dados pessoais, pois esse tema é regulado exclusivamente pela LGPD.
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GabaritoB — O tratamento de dados do consumidor deve respeitar o princípio da transparência, o qual obriga o fornecedor a informar, de maneira clara e acessível, as finalidades da coleta e os critérios de compartilhamento dos dados.

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