Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — IADES 2025
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qg509315
- Banca
- IADES
- Órgão
- ANPD
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A disciplina jurídica da internet no Brasil envolve normas específicas acerca da guarda, do acesso e do tratamento de dados, tanto pessoais quanto de uso da rede. Considerando o disposto no Marco Civil da Internet e sua articulação com a LGPD, assinale a alternativa correta.
- AO provedor de conteúdo é obrigado a armazenar registros de navegação de todos os usuários por, no mínimo, cinco anos, independentemente da finalidade do serviço prestado.
- BO provedor de conexão à internet deve manter os registros de conexão sob sigilo e armazená-los pelo prazo de um ano, podendo fornecê-los somente mediante ordem judicial.
- CA LGPD determina que qualquer tratamento de dados em ambiente digital deve ser previamente autorizado pela ANPD, inclusive nos casos de cumprimento de obrigação legal.
- DO Marco Civil da Internet admite o fornecimento direto de dados cadastrais do usuário às autoridades públicas, sem necessidade de justificativa formal.
- EA LGPD isenta os agentes de tratamento da obrigação de garantir segurança da informação quando o dado for coletado por meio da navegação anônima na internet.